O Senado aprovou o projeto de lei complementar que afasta a exigência dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de proposições legislativas de 2026 que concederam benefícios tributários (PLP 74/2026). O texto, que segue para sanção presidencial, ainda altera a chamada regra de adimplência, para garantir a transferência voluntária de recursos para municípios com menos de 65 mil habitantes.

 

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